AREsp 2794335 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS); o agravo interno é a via própria para impugnar eventual má aplicação do paradigma repetitivo, e a menção a outro óbice (Súmula 7) relacionado ao mesmo capítulo do recurso não tem autonomia para autorizar o cabimento do agravo à Corte Superior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em aresto repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de acórdão em conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 responsabilidade pelo lapso prescricional quando atribuída ao serviço judicial e sua influência na aplicação da tese de repetitivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS); o agravo interno é a via própria para impugnar eventual má aplicação do paradigma repetitivo, e a menção a outro óbice (Súmula 7) relacionado ao mesmo capítulo do recurso não tem autonomia para autorizar o cabimento do agravo à Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se