AREsp 2709441 - DECISAO

AREsp 2709441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), não houve omissão relevante a ser sanada pelos embargos de declaração quanto ao ponto indicado, e as matérias dos arts. 140 e 371 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal local, incidindo, assim, as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negando Seguimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Constitucionais E De STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão De Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Constitucionais E De STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negando Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 140 e 371 do CPC
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), não houve omissão relevante a ser sanada pelos embargos de declaração quanto ao ponto indicado, e as matérias dos arts. 140 e 371 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal local, incidindo, assim, as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 614), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.