HC 970302 - DECISAO

HC 970302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses suscitadas foram objeto de anterior impetração (HC n. 970.297/RS) indeferida liminarmente em 19/12/2024, configurando reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; além disso, há litispendência com o AREsp n. 1.897.428/SC em tramitação, impedindo o conhecimento do presente writ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prisão Domiciliar, Súmula 56 Do STF, Unirrecorribilidade, Litispendência, Nulidades Processuais, Conversão De Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Prisão Domiciliar Súmula 56 Do STF Unirrecorribilidade Litispendência Nulidades Processuais +1 more

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Parties

LUIS AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 conversão de prisão domiciliar para regime fechado e sua compatibilidade com Súmula 56 do STF
  3. 3 nulidades processuais e revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses suscitadas foram objeto de anterior impetração (HC n. 970.297/RS) indeferida liminarmente em 19/12/2024, configurando reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; além disso, há litispendência com o AREsp n. 1.897.428/SC em tramitação, impedindo o conhecimento do presente writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.