AREsp 2578141 - DECISAO

AREsp 2578141 - DECISAO

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno deve ser remetido à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmatico e, em seguida, a instância ordinária manifeste-se conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: DOMINGOS GUADAGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto Lei N. 20.910/32, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto Lei N. 20.910/32 Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Juízo De Retratação +2 more

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Parties

DOMINGOS GUADAGNIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o agravo interno deve ser remetido à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmatico e, em seguida, a instância ordinária manifeste-se conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ;...