AREsp 2814138 - DECISAO

AREsp 2814138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, sendo inadequada a apreciação pelo STJ; além disso, o recurso especial impugnava o mérito do acórdão rescindendo sem atacar especificamente as hipóteses do art. 966 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DAVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Ação Rescisória Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS DAVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica (questão de cunho constitucional)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal e interpretação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e art. 927, III, do CPC
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão proferido em ação rescisória e observância do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada tem caráter eminentemente constitucional, sendo inadequada a apreciação pelo STJ; além disso, o recurso especial impugnava o mérito do acórdão rescindendo sem atacar especificamente as hipóteses do art. 966 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.