AREsp 2306477 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da interpretação de normas infraconstitucionais (art.40 da LEF), atraindo a aplicação do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e porque o reexame de fatos e provas exigido para afastar os pressupostos fáticos contrariaria a Súmula 279 do STF.

Parties
Parte Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Parte Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art.5º, LIV; recurso não admitido quanto à tese remanescente (art.1.030, V, CPC).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Devido Processo Legal, Razoável Duração Do Processo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Devido Processo Legal Razoável Duração Do Processo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Parte Recorrente

parte agravada

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada ofensa ao art.5º, LIV e LXXVIII da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional da prescrição intercorrente (art.40 da LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da interpretação de normas infraconstitucionais (art.40 da LEF), atraindo a aplicação do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e porque o reexame de fatos e provas exigido para afastar os pressupostos fáticos contrariaria a Súmula 279 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art.5º, LIV; recurso não admitido quanto à tese remanescente (art.1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art.5º, LIV, da Constituição Federal (art.1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto à tese remanescente, com fundamento no art.1.030, V, do CPC.