AREsp 2797710 - DECISAO

AREsp 2797710 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo omissão ou erro material demonstrados; os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos (a contar de 06/04/2016), caracterizando prescrição intercorrente nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da jurisprudência; não houve suspensão do processo por fatos vinculados à pandemia nem comprovação de impedimento relacionado à digitalização dos autos; a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantém-se a extinção da execução e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VILA RICA PARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Erro Material, Irretroatividade Da Lei N.º 14.195/2021, Suspensão De Prazos (lei N.º 14.010/2020), Digitalização Dos Autos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Erro Material Irretroatividade Da Lei N.º 14.195/2021 Suspensão De Prazos (lei N.º 14.010/2020) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILA RICA PARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação dos autos por mais de cinco anos
  2. 2 alegada omissão e erro material (art. 1.022, II e III, CPC)
  3. 3 pretensão de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo omissão ou erro material demonstrados; os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos (a contar de 06/04/2016), caracterizando prescrição intercorrente nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da jurisprudência; não houve suspensão do processo por fatos vinculados à pandemia nem comprovação de impedimento relacionado à digitalização dos autos; a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantém-se a extinção da execução e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.