AREsp 2660403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; no mérito processual, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal com base na aplicação do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN (redação originária).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Editalícia, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Editalícia Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN na redação originária e do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; no mérito processual, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal com base na aplicação do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN (redação originária).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.