AREsp 2392411 - DECISAO

AREsp 2392411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando os fundamentos e o suporte fático-probatório, concluiu-se que os Avisos de Recebimento comprovam a notificação, que a exequente não permaneceu inerte e requereu o redirecionamento dentro do prazo após a constatação da dissolução irregular ocorrida em 2002, e que o redirecionamento encontra amparo em dispositivos legais (Decreto n. 3.078/1919, Lei n. 6.404/1976, art. 50 do Código Civil); assim, não ocorreu prescrição intercorrente nem cerceamento de defesa, e a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO ALFREDO COSTA; Executada: Itaúba Alimentos limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Nulidade De Notificação, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução Judicial/administrativa Direito Empresarial Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Nulidade De Notificação Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO ALFREDO COSTA

Agravante

Itaúba Alimentos limitada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução
  2. 2 nulidade da notificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando os fundamentos e o suporte fático-probatório, concluiu-se que os Avisos de Recebimento comprovam a notificação, que a exequente não permaneceu inerte e requereu o redirecionamento dentro do prazo após a constatação da dissolução irregular ocorrida em 2002, e que o redirecionamento encontra amparo em dispositivos legais (Decreto n. 3.078/1919, Lei n. 6.404/1976, art. 50 do Código Civil); assim, não ocorreu prescrição intercorrente nem cerceamento de defesa, e a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.