AREsp 2805904 - DECISAO

AREsp 2805904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal apontados, não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o óbice regimental previsto no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento da prescrição para declarar inexistência de previsão legal para habilitação dos herdeiros/sucessores em caso de óbito, inclusive na hipótese de substituição processual
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa e divergência na interpretação de dispositivos do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal apontados, não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o óbice regimental previsto no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.