AREsp 2803892 - DECISAO

AREsp 2803892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto, não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade retroativa das alterações legislativas sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto, não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.