AREsp 2816034 - DECISAO
Por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para tal fim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do Recurso Especial; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Executado: JOZIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Marcos Interruptivos (citação Por Edital, Penhora Via Sisbajud)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Agravante
JOZIEL
Executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
- 2 incidência da prescrição intercorrente e reconhecimento de marcos interruptivos (citação por edital, penhora via SISBAJUD)
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para tal fim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do Recurso Especial; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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