REsp 2192713 - DECISAO

REsp 2192713 - DECISAO

Havendo questão jurídica objeto de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1293/STJ) que versa sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, determina-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que não se aplica prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que a multa aduaneira tem natureza tributária e que a suspensão do CNPJ sem previsão legal e sem observância do contraditório e ampla defesa é...

Parties
Recorrente: CONSTANTE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1293/stj
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Tributária Da Multa Aduaneira, Suspensão Do CNPJ, Contraditório E Ampla Defesa, Temas Repetitivos/tema 1293/stj
Tributário Aduaneiro Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Natureza Tributária Da Multa Aduaneira Suspensão Do CNPJ Contraditório E Ampla Defesa Temas Repetitivos/tema 1293/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTANTE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1293/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 Natureza jurídica da multa aplicada em questões aduaneiras (tributária ou de polícia administrativa)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do CNPJ sem previsão legal e antes do término do processo administrativo

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica objeto de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1293/STJ) que versa sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, determina-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que não se aplica prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que a multa aduaneira tem natureza tributária e que a suspensão do CNPJ sem previsão legal e sem observância do contraditório e ampla defesa é...

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ