REsp 2183601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 se a citação da pessoa jurídica, por si só, inicia o prazo prescricional quando a dissolução irregular é posterior
3. 3 se é necessário demonstrar a inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte à citação ou ao ato fraudulento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica, o termo a quo para a prescrição do redirecionamento não é a citação, mas a data da ciência da dissolução irregular ou do ato inequívoco que indique a intenção de frustrar a execução, e que, em qualquer caso, deve ser demonstrada a inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente, razão pela qual determinou o retorno dos autos à origem para apuração desses elementos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para reanálise do prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, utilizando-se como termo a quo a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular ou, se for o caso, da data do ato inequívoco indicador de fraude, devendo ser...
• Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.