AREsp 2778847 - DECISAO

AREsp 2778847 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, demonstrando que a paralisação do feito entre 2018 e 2021 decorreu de inércia cartorária, não de desídia do exequente; assim, não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração que justificasse anulação, sendo correta a aplicação da Súmula 106/STJ e, por isso, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Cartorária, Súmula 106/stj, Embargos De Declaração Omissão E Contradição, Súmula 568/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inércia Cartorária Súmula 106/stj Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade da serventia por inércia cartorária e seus efeitos na contagem prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, demonstrando que a paralisação do feito entre 2018 e 2021 decorreu de inércia cartorária, não de desídia do exequente; assim, não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração que justificasse anulação, sendo correta a aplicação da Súmula 106/STJ e, por isso, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se