REsp 2188415 - DECISAO

REsp 2188415 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiente fundamentação e deficiência de prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF, e, na análise material, concluiu-se que a prescrição intercorrente não se aplica porque houve localização do devedor e penhora de bens, razão pela qual não se iniciou a suspensão automática prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; assim, o recurso não merece provimento e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BELASA BELO JARDIM AVES SA; Exequente/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Na Lei De Execução Fiscal (lef), Impulso Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 284/283/7/211/282/356
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Na Lei De Execução Fiscal (lef) Impulso Do Processo Prequestionamento Súmulas 284/283/7/211/282/356

Case Brief

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Parties

BELASA BELO JARDIM AVES SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 início da suspensão automática do prazo por não localização do devedor ou ausência de bens
  3. 3 dever da parte em impulsionar o feito versus impulso oficial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiente fundamentação e deficiência de prequestionamento nos termos da Súmula 284/STF, e, na análise material, concluiu-se que a prescrição intercorrente não se aplica porque houve localização do devedor e penhora de bens, razão pela qual não se iniciou a suspensão automática prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; assim, o recurso não merece provimento e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015