REsp 2189223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno À Instância Ordinária Para Reanálise Do Prazo Prescricional De Redirecionamento

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica
2. 2 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, quando a dissolução irregular da sociedade ocorrer após a citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal corresponde à data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular ou à data do ato inequívoco que demonstre o intuito de frustrar a execução; em qualquer hipótese, exige-se demonstração da inércia do Fisco no lustro subsequente, razão pela qual os autos foram remetidos à origem para reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial.
• Determinar o retorno dos autos à origem para que seja reanalisado o prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, utilizando-se como termo a quo a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular e apurada a existência de inércia.