REsp 2191693 - DECISAO

REsp 2191693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição da pretensão executória em razão da longa e injustificada inércia do exequente (quase 12/13 anos) sem a realização da citação do devedor, aplicando-se a disciplina do art. 174 do CTN na redação válida com a LC 118/05, e sendo inviável o revolvimento de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 174 CTN, Lei Complementar 118/05, Dever De Cooperação (art. 6º Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 174 CTN Lei Complementar 118/05 Dever De Cooperação (art. 6º Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal por inércia do exequente
  2. 2 aplicabilidade da redação do art. 174 do CTN após Lei Complementar 118/05
  3. 3 responsabilidade do credor em promover diligências para regular andamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por manter o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição da pretensão executória em razão da longa e injustificada inércia do exequente (quase 12/13 anos) sem a realização da citação do devedor, aplicando-se a disciplina do art. 174 do CTN na redação válida com a LC 118/05, e sendo inviável o revolvimento de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.