REsp 2184407 - DECISAO

REsp 2184407 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese de processo administrativo fiscal permanecer sem movimentação decisória por mais de três anos e não haver causa interruptiva prevista no art. 2º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente; contudo, o recurso especial foi afetado ao Tema 1293/STJ, de modo que determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Recurso afetado ao tema repetitivo e devolvido ao tribunal de origem; permaneceu suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1293/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Lei Nº 9.873/1999, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc), Temas Repetitivos (tema 1293/stj)
Direito Administrativo Processo Administrativo Fiscal Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Lei Nº 9.873/1999 Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal originado de auto de infração por prestação extemporânea de informações (infração não tributária)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese de processo administrativo fiscal permanecer sem movimentação decisória por mais de três anos e não haver causa interruptiva prevista no art. 2º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente; contudo, o recurso especial foi afetado ao Tema 1293/STJ, de modo que determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Recurso afetado ao tema repetitivo e devolvido ao tribunal de origem; permaneceu suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1293/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.