AREsp 2764900 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque a execução foi extinta em razão da remissão do crédito tributário prevista no Decreto nº 61.625/2015, ato normativo ocorrido antes do prazo prescricional, afastando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários; ademais, a impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Executada: empresa executada; Exequente: Fazenda Estadual exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Remissão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Remissão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

empresa executada

Executada

Fazenda Estadual exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de remissão do crédito tributário em razão do Decreto nº 61.625/2015
  2. 2 alegação de prescrição intercorrente por exceção de pré-executividade
  3. 3 impossibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários quando há remissão normativa

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque a execução foi extinta em razão da remissão do crédito tributário prevista no Decreto nº 61.625/2015, ato normativo ocorrido antes do prazo prescricional, afastando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários; ademais, a impugnação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial