AREsp 2792551 - DECISAO

AREsp 2792551 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Penhora Sobre Faturamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial