AREsp 2796883 - DECISAO

AREsp 2796883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, por entender que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF teve início em 23/01/2015 (data da pesquisa infrutífera no BACENJUD), findou em 23/01/2016, iniciando-se então o prazo prescricional de 5 anos e operando-se a prescrição em janeiro/2021; adicionalmente, a penhora apontada decorreu de autos apensos e referia-se a bem de corresponsável, e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Executada: EMPRESA (Executada); Corresponsável: Divo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Fraude À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator

EMPRESA (Executada)

Executada

Divo

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Caracterização e ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, por entender que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF teve início em 23/01/2015 (data da pesquisa infrutífera no BACENJUD), findou em 23/01/2016, iniciando-se então o prazo prescricional de 5 anos e operando-se a prescrição em janeiro/2021; adicionalmente, a penhora apontada decorreu de autos apensos e referia-se a bem de corresponsável, e o acolhimento da tese do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.