AREsp 2819051 - DECISAO

AREsp 2819051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de enunciado de súmula, e porque a análise do caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC e à Súmula n. 98 do STJ quanto à multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a fundamentação se apoia em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de Recurso Especial baseado em violação de enunciado de súmula, e porque a análise do caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.