AREsp 2795336 - DECISAO

AREsp 2795336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF/88, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque a tese recursal não foi previamente debatida/prequestionada na corte a quo, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante de adesões a parcelamentos
  2. 2 Efeito interruptivo dos extratos unilateralmente produzidos pela PGFN sobre o prazo prescricional
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF/88, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e porque a tese recursal não foi previamente debatida/prequestionada na corte a quo, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.