AREsp 2617526 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de perda superveniente do objeto apontado pelo Tribunal de origem (mudança de fatos e fundamentos após pedido de reconsideração), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Agravante: LORECI SANTOS ENDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

LORECI SANTOS ENDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de perda superveniente do objeto em razão de alteração de fundamentos em decisão de reconsideração
  2. 2 prescrição intercorrente como matéria de ordem pública e sua possibilidade de conhecimento de ofício
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de perda superveniente do objeto apontado pelo Tribunal de origem (mudança de fatos e fundamentos após pedido de reconsideração), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.