AREsp 2790596 - DECISAO

AREsp 2790596 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prescrição intercorrente na inércia da exequente após intimação em agosto de 2013 até manifestação em novembro de 2020, configurando paralisação superior a cinco anos e, assim, a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 230 CPC, Art. 25 Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 230 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da exequente
  2. 2 obrigatoriedade/eficácia da intimação da Fazenda Pública para início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prescrição intercorrente na inércia da exequente após intimação em agosto de 2013 até manifestação em novembro de 2020, configurando paralisação superior a cinco anos e, assim, a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.