AREsp 2808641 - DECISAO

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O acórdão estadual foi confirmado: não houve negativa de prestação jurisdicional e a prescrição da pretensão executória não se configura porque não houve pagamento integral da indenização fixada em sentença; portanto, o agravo é improvido/negado.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: expropriado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução, Pagamento Da Indenização, Aplicação Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489, Art. 1.022)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Pagamento Da Indenização Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

expropriado/exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva em desapropriação direta
  2. 2 início do prazo prescricional condicionado ao pagamento integral da indenização
  3. 3 alegação de ausência de manifestação sobre depósito integral

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi confirmado: não houve negativa de prestação jurisdicional e a prescrição da pretensão executória não se configura porque não houve pagamento integral da indenização fixada em sentença; portanto, o agravo é improvido/negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.