REsp 2131599 - DECISAO

REsp 2131599 - DECISAO

Por existir questão afetada como Tema 1294/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, não se apreciando o mérito da prescrição na instância superior até a conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto Nº 20.910/1932, Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento De Recursos Repetitivos E Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto Nº 20.910/1932 Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento De Recursos Repetitivos E Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto nº 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Natureza do crédito decorrente de multa administrativa e incidência do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Efeito do julgamento sob o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos especiais idênticos

Ratio Decidendi

Por existir questão afetada como Tema 1294/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, não se apreciando o mérito da prescrição na instância superior até a conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas