REsp 2065356 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida é coincidente com questão decidida em recurso especial repetitivo (Tema 566/STJ) e o Tribunal de origem, no exercício de sua competência exclusiva para verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo, decidiu pela prescrição intercorrente, tornando prejudicada a apreciação pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Precedentes Repetitivos, Adequação Ao Precedente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e efeito do depósito judicial sobre a prescrição
- 2 Aplicação e adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 566/STJ)
- 3 Competência do tribunal de origem para avaliar a adequação ao precedente repetitivo
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida é coincidente com questão decidida em recurso especial repetitivo (Tema 566/STJ) e o Tribunal de origem, no exercício de sua competência exclusiva para verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo, decidiu pela prescrição intercorrente, tornando prejudicada a apreciação pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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