REsp 2059553 - DECISAO

REsp 2059553 - DECISAO

A Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, e II, do CPC); assim, a análise do agravo ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto e eventual juízo colegiado de retratação antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Agravante: J.R. Junior Comércio e Indústria Ltda.; Agravante: Beatriz Portugal Gonçalves da Motta; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 40 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 40 Da LEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J.R. Junior Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Beatriz Portugal Gonçalves da Motta

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e a sistemática de contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015; art. 543-C do CPC/73) antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC) antes de exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, e II, do CPC); assim, a análise do agravo ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto e eventual juízo colegiado de retratação antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Análise do agravo prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.