REsp 2191680 - DECISAO

REsp 2191680 - DECISAO

O relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o crédito relativo a 2002 encontrava-se prescrito antes da distribuição e, quanto aos demais créditos, a paralisação do feito por aproximadamente nove anos decorreu também de desídia do exequente, caracterizando prescrição intercorrente; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial, e não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 07/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 prescrição do crédito relativo ao exercício de 2002 antes da distribuição
  3. 3 concurso de inércia do exequente e da máquina judiciária

Ratio Decidendi

O relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o crédito relativo a 2002 encontrava-se prescrito antes da distribuição e, quanto aos demais créditos, a paralisação do feito por aproximadamente nove anos decorreu também de desídia do exequente, caracterizando prescrição intercorrente; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial, e não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se