EREsp 1929415 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação da Primeira Seção, que, à luz do princípio da causalidade, decidiu que não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980); fundamentou-se ainda no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS ALVES OSÓRIO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Provimento
Outcome
nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES OSÓRIO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente, por meio de exceção de pré-executividade, autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação da Primeira Seção, que, à luz do princípio da causalidade, decidiu que não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980); fundamentou-se ainda no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Primeira Turma desta Corte.
  • Intimem-se.