REsp 2174555 - DECISAO

REsp 2174555 - DECISAO

Havendo tema já pacificado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial; ante a falta desse juízo, a análise do recurso no STJ restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao...

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Parties
Recorrente: Alberto Luiz Braga Mello Júnior; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado por ausência de juízo de conformidade; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Súmula 314/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Súmula 314/stj

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Parties

Alberto Luiz Braga Mello Júnior

Recorrente

INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 em conjunto com o art. 174 do CTN
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade diante de leading case repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo tema já pacificado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial; ante a falta desse juízo, a análise do recurso no STJ restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado por ausência de juízo de conformidade; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o...
  • Publique-se.