AREsp 2710528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão referente ao art. 926 do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Agravante: ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declaro prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 921 Do CPC
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 921 Do CPC

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Agravante

ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA

Agravante

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 exame e prequestionamento do art. 926 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 921 do CPC e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão referente ao art. 926 do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declaro prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Declaro prejudicado o agravo interno (fls. 1.484-1.493).