EAREsp 2260044 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção, que afasta a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, de modo que incide a Súmula 168/STJ e autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante / Parte Executada: ORTOTECH S/A; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORTOTECH S/A

Embargante / Parte Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência firmada pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção, que afasta a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, de modo que incide a Súmula 168/STJ e autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.