AREsp 2682175 - DECISAO

AREsp 2682175 - DECISAO

Reconsiderando o decisum, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021), firmando que a prescrição intercorrente reconhecida em sentença proferida após 26/08/2021 extingue o processo sem ônus para as partes, fundamento este não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Art. 921, §5º Do Cpc/2015, Regras De Competência Temporal (marco Temporal)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Art. 921, §5º Do Cpc/2015 Regras De Competência Temporal (marco Temporal)

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Parties

AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º do CPC/2015 e seus efeitos sobre a condenação em custas e honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente no acórdão recorrido
  3. 3 Marco temporal para aplicação das novas regras sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconsiderando o decisum, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021), firmando que a prescrição intercorrente reconhecida em sentença proferida após 26/08/2021 extingue o processo sem ônus para as partes, fundamento este não impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno