AREsp 2750021 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examina o mérito recursal suscitando questões fáticas e de reexame.
- Parties
- Recorrente: METAL GRAFICA MOGI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
METAL GRAFICA MOGI LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 início da prescrição tributária após revogação de liminar e com interposição de apelação
- 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição pela via da exceção de pré-executividade quando demonstrável de plano
- 3 aplicação de multa por inobservância de obrigação acessória em operação de envio de mercadoria para beneficiamento sem transferência de titularidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examina o mérito recursal suscitando questões fáticas e de reexame.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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