REsp 2167266 - DECISAO

REsp 2167266 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a prescrição intercorrente foi consumada em 26/01/2018 e o parcelamento administrativamente celebrado ocorreu posteriormente, sendo fato novo sujeito à apreciação do juízo de primeiro grau; além disso, a decisão que reconheceu a prescrição tem natureza declaratória e não impede o pagamento voluntário, e a matéria controvertida não comporta reexame de fatos e provas nesta via, ante a incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Executada/recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Preclusão Lógica, Princípio Do Juiz Natural, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmulas 7/283/284
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo Preclusão Lógica Princípio Do Juiz Natural Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmulas 7/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

parte executada

Executada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 eficácia do parcelamento administrativo realizada após a consumação da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de omissão em acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da preclusão lógica

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a prescrição intercorrente foi consumada em 26/01/2018 e o parcelamento administrativamente celebrado ocorreu posteriormente, sendo fato novo sujeito à apreciação do juízo de primeiro grau; além disso, a decisão que reconheceu a prescrição tem natureza declaratória e não impede o pagamento voluntário, e a matéria controvertida não comporta reexame de fatos e provas nesta via, ante a incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados no TRF2 (conforme fls. 201/209e)
  • Publique-se.