AREsp 2775761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Imediato Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Se a suspensão da prescrição prevista em normas sobre crédito rural (MP 432/2008, Lei 11.775/2008, MP 733/2016, Lei 13.340/2016, Lei 13.729/2018) se aplicava sem comprovação de adesão do devedor
3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou objetivamente os vícios apontados (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à alegação de suspensão da prescrição por legislação sobre crédito rural, a operação demandaria reexame de fatos e provas (comprovação de adesão à renegociação), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem e a conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.