REsp 2033462 - DECISAO

REsp 2033462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de preclusão determinada pela ausência de interposição de recurso extraordinário contra a nova fundamentação constitucional adotada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 126/stj, Distinguishing, Recurso Extraordinário, Razoável Duração Do Processo, Segurança Jurídica
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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional após diligências sem resultado
  3. 3 distinguishing do precedente repetitivo REsp 1340553/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de preclusão determinada pela ausência de interposição de recurso extraordinário contra a nova fundamentação constitucional adotada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.