AREsp 2814221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo apontado; Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de súmula; e Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova). No mérito fático, o documento apresentado (print do SITAFE) foi considerado insuficiente para comprovar a homologação do parcelamento e, assim, a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual restou reconhecida a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ônus Probatório, Insuficiência De Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ônus Probatório Insuficiência De Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

pessoa jurídica executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento administrativo interrompe o prazo prescricional da execução fiscal
  2. 2 Se espelhos de tela do SITAFE são prova suficiente de parcelamento e homologação do pedido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 653/STJ, 284/STF, 518/STJ e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo apontado; Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de súmula; e Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova). No mérito fático, o documento apresentado (print do SITAFE) foi considerado insuficiente para comprovar a homologação do parcelamento e, assim, a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual restou reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.