AREsp 2756834 - DECISAO

AREsp 2756834 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente por ausência de inércia do credor; modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra restrição pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON PEREIRA DA SILVA; Agravante: NILVA TERESINHA DA SILVA; Agravante: IND E COM DE CONFECCOES SANTA RITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NELSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

NILVA TERESINHA DA SILVA

Agravante

IND E COM DE CONFECCOES SANTA RITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de inércia injustificada do credor para prescrição intercorrente
  3. 3 obstáculos às razões de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente por ausência de inércia do credor; modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra restrição pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.