AREsp 2824925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de desídia do exequente (logo, inexistência de prescrição intercorrente) e a reavaliação desses fatos demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso ajuizado em 2013.

Parties
Agravante: ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravante: ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA; Agravante: AMARO BRHEM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Crédito Rural, Retroatividade Da Lei, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contrato De Crédito Rural Retroatividade Da Lei Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

ELMA MARIA BONALUME DE ALMEIDA

Agravante

AMARO BRHEM DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em 2013
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021
  3. 3 Existência de desídia/inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de desídia do exequente (logo, inexistência de prescrição intercorrente) e a reavaliação desses fatos demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso ajuizado em 2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.