AREsp 2757861 - DECISAO

AREsp 2757861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que a prescrição intercorrente somente se reconhece com prova de inércia e desídia do exequente, e porque alterar a conclusão sobre a ausência de desídia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATIA PEREIRA BARROS; Parte Autora: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Citação Por Edital, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Citação Por Edital Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

KATIA PEREIRA BARROS

Agravante

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve desídia do exequente para caracterizar prescrição intercorrente
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que a prescrição intercorrente somente se reconhece com prova de inércia e desídia do exequente, e porque alterar a conclusão sobre a ausência de desídia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.