AREsp 2656672 - DECISAO

AREsp 2656672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos invocados, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sendo aplicável, na execução por cheque, o prazo de seis meses previsto na Lei do Cheque.

Parties
Agravante: CRISTALFLEX INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prazo Prescricional Em Ações Cambiais (cheque), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Diligências Infrutíferas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prazo Prescricional Em Ações Cambiais (cheque) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Diligências Infrutíferas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTALFLEX INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução por título extrajudicial
  3. 3 se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos invocados, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sendo aplicável, na execução por cheque, o prazo de seis meses previsto na Lei do Cheque.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.