AREsp 2733187 - DECISAO

AREsp 2733187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada explicitou a inaplicabilidade da majoração dos honorários por inexistir fixação nas instâncias ordinárias, e o art. 921, § 5º do CPC/2015 determina que, na extinção por prescrição intercorrente, não são devidos honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE LUCIANO PIUZZI-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.076, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 921, § 5º Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.076 +2 more

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Parties

ANDRE LUCIANO PIUZZI-ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do Tema Repetitivo 1.076
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em caso de extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 921, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada explicitou a inaplicabilidade da majoração dos honorários por inexistir fixação nas instâncias ordinárias, e o art. 921, § 5º do CPC/2015 determina que, na extinção por prescrição intercorrente, não são devidos honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.