AREsp 2640730 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito de admissibilidade e preliminares, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, pois a demora para inclusão do agravante no polo passivo decorreu de omissões do Judiciário/Serventia (art.240, §3º CPC) e não por desídia do exequente, e afastou-se a análise da decadência por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, inviabilizando exame no STJ (incidência das súmulas e óbices processuais citados).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 155/157 ) para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Decadência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prescrição intercorrente e sua caracterização
  3. 3 decadência e sua preclusão por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito de admissibilidade e preliminares, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, pois a demora para inclusão do agravante no polo passivo decorreu de omissões do Judiciário/Serventia (art.240, §3º CPC) e não por desídia do exequente, e afastou-se a análise da decadência por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, inviabilizando exame no STJ (incidência das súmulas e óbices processuais citados).

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 155/157 ) para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.