AREsp 2774385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 21, §1º, III e 924, V do CPC) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 21, §1º, III e 924, V do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 21, §1º, III e 924, V do CPC) e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial