AREsp 2785830 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para declarar, nessa extensão, não conhecido o recurso especial porque a questão atinente ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal foi decidida em conformidade com o precedente repetitivo do STJ (Tema 444), devendo a insurgência quanto à admissibilidade ocorrer por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, não se admite o reexame do contexto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afastar a conclusão de prescrição apontada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Recurso Repetitivo (tema 444/stj), Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Cabimento Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Recurso Repetitivo (tema 444/stj) Súmula 435/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando há dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para declarar, nessa extensão, não conhecido o recurso especial porque a questão atinente ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal foi decidida em conformidade com o precedente repetitivo do STJ (Tema 444), devendo a insurgência quanto à admissibilidade ocorrer por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, não se admite o reexame do contexto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afastar a conclusão de prescrição apontada pelo acórdão recorrido.