AREsp 2779427 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência fundada em súmula do STJ não satisfaz o requisito do art. 105, III, a, da CF; o Tribunal de origem constatou falta de sucesso das diligências do exequente e não paralisação por falha do Judiciário; à luz do REsp nº 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente, e as alegadas alterações demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a extinção da execução por prescrição.

Parties
Agravante: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106 STJ +1 more

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Parties

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em súmula do STJ
  3. 3 Responsabilidade do exequente por inércia versus falha do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência fundada em súmula do STJ não satisfaz o requisito do art. 105, III, a, da CF; o Tribunal de origem constatou falta de sucesso das diligências do exequente e não paralisação por falha do Judiciário; à luz do REsp nº 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente, e as alegadas alterações demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a extinção da execução por prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.